O termo de entrega de chaves é mais do que um simples recibo: ele é uma ferramenta jurídica que formaliza o momento em que o imóvel deixa de estar sob responsabilidade de uma parte e passa para outra — seja no início ou no fim de uma locação, ou mesmo na entrega do imóvel ao comprador em uma venda concluída.
Além de assegurar a formalidade da transação, esse termo serve para proteger legalmente locadores, locatários, vendedores e compradores de eventuais disputas quanto ao estado do imóvel ou a pendências financeiras.
Qual a função do termo de entrega de chaves?
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Delimitação de responsabilidades: define com precisão o momento em que cessam as obrigações do locatário ou vendedor sobre o imóvel.
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Prova jurídica: em caso de litígios, o termo pode ser usado como prova documental em processos judiciais.
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Prevenção de cobranças indevidas: evita que uma das partes seja responsabilizada por danos ou encargos posteriores à entrega.
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Base para liberação de caução: nos contratos de aluguel com caução, o termo é essencial para comprovar a devolução do imóvel em bom estado e autorizar a devolução do valor.
O que deve conter o termo?
Um termo bem estruturado deve conter:
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Identificação das partes (nome, RG, CPF/CNPJ e endereço);
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Descrição do imóvel completo, incluindo endereço e características relevantes;
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Data da entrega das chaves;
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Declaração de quitação das obrigações financeiras e de conservação;
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Descrição do estado do imóvel com base na vistoria de entrada ou saída (recomenda-se anexar o laudo ou inserir fotos);
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Referência ao contrato principal (de locação ou compra e venda);
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Assinaturas das partes e, se possível, de testemunhas.
Na locação: quando o termo é indispensável?
No fim do contrato de aluguel, o termo de entrega de chaves:
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Indica o encerramento formal das obrigações do inquilino;
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Serve como marco para a contagem de prazos legais, como devolução de caução ou início de novo contrato;
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Resguarda o proprietário de alegações posteriores quanto a danos ou pendências.
No início do contrato, o termo de entrega deve vir acompanhado da vistoria inicial, para registrar as condições do imóvel que o inquilino recebeu.
Na compra e venda: por que o termo é importante?
Mesmo após a assinatura da escritura e o registro no cartório, o comprador nem sempre toma posse imediata do imóvel. É o termo de entrega de chaves que marca esse momento, especialmente quando:
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A entrega depende da quitação de parcelas ou financiamento;
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Há cláusulas no contrato prevendo ocupação após determinada data;
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Existe ocupação anterior por inquilinos ou antigos proprietários.
O termo deve ser assinado na entrega efetiva da posse física do imóvel, mesmo que o registro já esteja feito.
O papel da vistoria na entrega de chaves
A vistoria é o complemento essencial do termo. Ela garante que ambas as partes concordam com o estado do imóvel no momento da transição. Recomenda-se que a vistoria:
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Seja feita presencialmente por ambas as partes ou seus representantes;
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Seja documentada com fotos, vídeos e checklist detalhado;
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Considere pintura, vidros, torneiras, fechaduras, instalações elétricas e hidráulicas, móveis planejados, etc.
Em contratos de locação, esse laudo pode ser usado como base para eventuais descontos na caução.
Base legal
No caso de locações, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estipula que:
“O locatário é responsável pelo imóvel até a efetiva devolução das chaves.”
Ou seja, mesmo que o prazo contratual tenha encerrado, a entrega formal das chaves é que encerra as obrigações legais com aluguel e encargos.
Na compra e venda, o termo de entrega se baseia na regra do princípio da boa-fé objetiva, documentando que a posse foi transferida de forma pacífica, sem litígios, e conforme as condições acordadas.
Cuidados ao assinar
Antes de assinar o termo de entrega de chaves:
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Revise as cláusulas do contrato principal;
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Confirme que todas as obrigações foram cumpridas (pagamentos, reparos, contas de consumo);
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Verifique o estado do imóvel na presença de ambas as partes;
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Certifique-se de que o termo reflita exatamente o que foi acordado verbalmente;
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Anexe o laudo de vistoria para maior segurança jurídica.
Conclusão
O termo de entrega de chaves é uma etapa obrigatória para qualquer transação imobiliária que envolva transferência de posse. Ele resguarda todas as partes, evita disputas futuras e formaliza o encerramento de obrigações contratuais. Quando bem redigido e acompanhado de vistoria, esse documento é uma garantia de segurança jurídica e profissionalismo.
Referências
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EXAME. Veja como funciona o termo de entrega de chaves
https://exame.com/mercado-imobiliario/veja-como-funciona-o-termo-de-entrega-de-chaves/ -
Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/1991
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Código Civil Brasileiro – artigos sobre posse e contratos
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JusBrasil, QuintoAndar e Secovi – Modelos e guias jurídicos
